Termos de uso
As regras para anunciar e navegar na Carmim
Atualizado em 26 de outubro de 2026
Texto-base do MVP. Precisa ser revisado por advogado(a) antes da publicação; não constitui aconselhamento jurídico.
Somente pessoas maiores de 18 anos
O acesso, a navegação e a publicação são permitidos apenas a maiores de 18 anos. Quem anuncia passa por verificação de identidade (documento e selfie) antes de ter o anúncio publicado.
Qualquer indício de envolvimento de menores leva à remoção imediata e à comunicação às autoridades.
Anúncios independentes
Cada anúncio é criado, mantido e respondido pela própria pessoa anunciante. A Carmim oferece apenas o espaço de divulgação:
- a publicação não exige exclusividade, metas ou subordinação à plataforma;
- a Carmim disponibiliza os contatos informados no anúncio, mas não agenda encontros, não negocia valores e não recebe pagamentos pelos serviços anunciados;
- combinações, valores e limites são definidos exclusivamente entre as pessoas adultas envolvidas.
O serviço da Carmim é a divulgação do anúncio. Eventual assinatura remunera esse espaço, conforme a oferta contratada, e não constitui comissão sobre encontros nem participação na remuneração da pessoa anunciante. A publicação não garante contatos, contratações ou rendimentos. A denominação de plataforma de anúncios, por si só, não exclui obrigações legais nem determina a natureza jurídica das relações efetivamente existentes.
Imagens autênticas e consentidas
Quem anuncia declara que as fotos são suas e recentes, que aparece nelas por vontade própria e que tem os direitos de uso. Fotos de terceiros, montagens enganosas ou imagens sem o consentimento de quem aparece nelas são proibidas.
Removemos metadados das imagens (como localização GPS) antes de publicar. O selo “Identidade verificada” confirma documento e selfie da pessoa; ele não avalia os serviços anunciados.
Perfis identificados como demonstração e avatares fictícios são exemplos ilustrativos, não ofertas de pessoas disponíveis para contratação. Não podem ser usados para simular identidade verificada ou avaliações reais.
Conteúdo proibido
- ofertas de serviços sexuais, inclusive disfarçadas de companhia para jantares ou eventos;
- qualquer conteúdo envolvendo menores de 18 anos ou que sugira menoridade;
- exploração, coação, tráfico de pessoas ou anúncio feito em nome de outra pessoa;
- imagens íntimas sem consentimento, de terceiros ou geradas para enganar;
- violência, discriminação, discurso de ódio ou incentivo a atividades ilegais;
- golpes, cobranças antecipadas enganosas e falsa identidade;
- endereços completos, documentos ou dados pessoais de terceiros.
É vedado usar a plataforma para aliciamento, exploração sexual, controle de terceiros ou participação nos lucros da prostituição alheia. Consentimento declarado, maioridade e pagamento de assinatura não autorizam condutas ilícitas. Ninguém é obrigado a aceitar convites, permanecer em um encontro ou tolerar assédio.
Denúncias e remoção
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio pelo botão “Denunciar anúncio” na página dele. A moderação analisa cada denúncia e pode suspender ou remover anúncios, recusar fotos e encerrar contas que violem estes termos, inclusive sem aviso prévio quando houver risco. Veja como denunciar.
Ao denunciar, identifique o anúncio ou sua URL e descreva os fatos. Para uma notificação formal, informe também sua identificação e, quando aplicável, sua legitimidade para representar a pessoa afetada. Não publique documentos pessoais nem reproduza material de abuso na área pública. Situações de risco imediato devem ser comunicadas à polícia pelo 190; violações de direitos humanos, pelo Disque 100.
Anúncios pagos estão sujeitos às mesmas regras de segurança. O pagamento não impede a suspensão de conteúdo irregular. A análise e as medidas de proteção não dependem exclusivamente de ordem judicial quando a lei exigir atuação anterior. As decisões devem ser fundamentadas e permitir contestação, respeitados o sigilo legal e a proteção das pessoas envolvidas.
Responsabilidades
A pessoa anunciante responde pelo conteúdo que publica e pelos compromissos que assume. Quem navega deve tratar anunciantes com respeito, cumprir o que for combinado e nunca compartilhar fotos ou contatos fora do contexto do anúncio.
A Carmim responde por seus próprios atos e omissões nos limites da legislação aplicável, inclusive quanto à publicidade, proteção de dados, segurança e tratamento de conteúdos ilícitos. Estes termos não conferem imunidade criminal à plataforma, a seus responsáveis ou aos usuários, nem impedem investigações ou o acesso à Justiça. Não excluem indenizações legalmente devidas ou direitos obrigatórios do consumidor.
Privacidade e cooperação com autoridades
Dados e registros devem ser tratados apenas para finalidades legítimas, com acesso restrito e observância dos prazos e hipóteses legais de conservação. A remoção de um anúncio não implica a eliminação de registros sujeitos à guarda obrigatória. O fornecimento a autoridades depende de fundamento legal e, quando exigida, de ordem judicial; não há autorização genérica para divulgar documentos, imagens ou conversas. Consulte a Política de Privacidade.
Assinaturas e direitos do consumidor
Antes de qualquer contratação, a oferta deve informar preço total, duração, condições de renovação, cancelamento e atendimento. A escolha de um plano não autoriza cobranças não informadas. Permanecem preservados os direitos de arrependimento e restituição quando legalmente aplicáveis. Nenhuma cláusula estabelece perda automática de todos os valores pagos em caso de suspensão.
Vigência, legislação e atendimento
Aplica-se a legislação brasileira. Estes termos não restringem o foro legalmente assegurado ao consumidor. Mudanças relevantes devem ser comunicadas antes de sua aplicação, com novo aceite quando necessário, sem retirada retroativa de direitos. A invalidade de uma cláusula não afasta as demais disposições compatíveis com a lei.
Para denúncias de anúncios, consulte como denunciar.